Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 - Estadual - Maranhão ...
ANEXO 21 Das normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 23.267 de 30.07.2007, DOE MA de 03.08.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)